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Visando reduzir o número de demandas no Judiciário Trabalhista, as Comissões de Conciliação Prévia – Câmaras Intersindicais de composição mista.
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O Supremo Tribunal federal em recente decisão, final do ano passado entendeu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a proibição de progressão de regime prisional para os crimes hediondos e a eles equiparados.
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